Sobre a lei 12.741/2012

A Lei 12.741 nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP e tem como principal objetivo tornar claro à população que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia.

Conceito

A partir de 10/06/2013 as empresas estarão obrigadas a informar a carga tributária aproximada, de acordo com a Lei 12.741/2012.

Conforme o texto da lei, todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estarão obrigadas a informar em cupons e notas fiscais o valor aproximado de tributos que esta embutido no preço final, levando-se em conta a cadeia produtiva.

Para tanto, as empresas vendedoras devem fazer o cálculo conforme descrito na lei, ou, alternativamente, podem utilizar a as alíquotas tributárias disponibilizadas por entidade especializada em análises de dados econômicos (art. 2º da lei).

O movimento De Olho no Imposto tornou possível que as informações prestadas pelas empresas ao consumidor ocorram de forma muito simples e com reduzido - em alguns casos até nulo - impacto operacional e financeiro, através da disponibilização de arquivos gerados pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário denominado IBPTax, que contém as alíquotas tributárias por produtos e serviços. Para atender ao disposto na legislação a Mestre Sistemas adotou o padrão sugerido pelo IBPT, com base no art. 2º da lei.

Sobre o IBPT

O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributa rio) atua desde 1992 para diminuir o impacto dos impostos sobre as empresas e racionalizar a arrecadação de tributos nos níveis municipais, estaduais e federal. O objetivo e o aumento da lucratividade empresarial o crescimento da economia e da sociedade como um todo, além de contribuir para uma governança tributária mais eficiente e inteligente para as empresas, governos e organizações.

Única entidade no território nacional a desempenhar efetivamente essa tarefa, o IBPT tece estudos e projetos efetivos solucionando e conscientizando cidadãos sobre a complexa carga tributária brasileira, propondo soluções concretas para a sua simplificação. Independente, o IBPT faz pesquisas, cria estudos, elabora métodos e desenvolve ferramentas tecnológicas de inteligência baseadas em casos reais do mercado.

As equipes do IBPT são multidisciplinares, especializadas em inteligência fiscal, legislação tributária, finanças, contabilidade empresarial e publica, governança corporativa, controladoria, gestão pública, direito empresarial, trabalhista e previdenciário, tecnologia da informação, economia, administração, engenharia, meio ambiente, estatística, logística e apoiadores. Para maiores informações sobre o IBPT acesse o site do instituto em www.ibpt.com.br.

Atualização da tabela

Quando as tabelas do IBPT são disponibilizadas elas possuem um período de vigência. Quando esta vigência for atingida, o Mestre irá exibir no quadro de avisos a informação de que a tabela está desatualizada e que os novos arquivos deverão ser importados conforme abaixo:

Quando isto ocorrer siga os passos abaixo para atualização da tabela.

Primeiro passo: Cadastro de pessoa física

Crie sua conta informando nome, e-mail e outras informações necessárias. Nas etapas de cadastro você terá que informar os códigos enviados ao seu celular e e-mail. Isso é importante, para que o IBPT possa manter contato com o cliente cadastrado informando sobre atualizações das tabelas.

• Você deverá efetuar um cadastro no seguinte endereço: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/.

• Na parte superior da tela clicar na opção "Criar conta"

• Na tela próxima tela, digite um endereço de e-mail e senha para acesso:

  • O e-mail que você cadastrara aqui será o e-mail onde semestralmente o IBPT irá enviar informações sobre alterações de tabelas;

  • Neste e-mail será disponibilizado o link para download dos arquivos posteriormente;

  • Cadastre uma senha conforme indicações do site.

• Feito isto, você será direcionado a esta tela e precisara inserir o código que foi enviado para o e-mail que você acabou de cadastrar conforme abaixo:

• Informe o código e clique em prosseguir. Na próxima tela será solicita um número de celular para envio de mensagem:

  • Informe o número de seu celular e clique em prosseguir;

  • Você receberá uma mensagem SMS com o código. Informe o mesmo no campo e clique em prosseguir

• • Informe os dados pessoais da pessoa responsável pela empresa:

Segundo Passo: Cadastro da empresa

Após a criação da sua conta, você será direcionado para o cadastro de empresas. Esse cadastro permite o download da tabela de alíquotas e do cartaz, garantindo que a sua empresa esteja em conformidade com a lei. A partir das tabelas empresários e contadores serão isentados de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços, desde que a fonte seja citada no cupom e notas fiscais.

• • Inclua a sua empresa clicando no botão "Incluir empresa":

• • Cadastre a empresa conforme abaixo:

    • 1. Digite o CNPJ da empresa e clique em pesquisar. Os dados da empresa serão exibidos abaixo;

      2. Os dados da empresa serão exibidos nesta guia;

• • 1. Cadastre sua empresa. Consulte sua contabilidade para preencher os campos:

       1. Média mensal da folha de pagamento;

       2. Regime tributário;

       3. Faturamento do ano anterior (R$);

       4. Calcular tributo INSS com base em:

       5. Clique em Incluir empresa

• • Seguindo os passos acima sua empresa foi incluída com sucesso. Agora vamos ao terceiro e último passo:

Terceiro passo: Efetuar download das tabelas

Após feito o cadastro será exibida uma tela conforme abaixo:

• Clique no botão "Gerar tabela e cartaz":

• Será aberta uma nova tela onde você deverá selecionar o estado de sua empresa.

• Selecione o Estado, se tiver filiais em outros estados selecione mais de um, e clique em "Confirmar";

• Feito isso você deverá acessar o e-mail que você cadastrou no inicio. Você recebeu um e-mail do IBPT com as tabelas atualizadas e personalizadas para sua empresa conforme abaixo:

• • Efetue o download dos arquivos em um local de sua escolha e descompacte os arquivos.

Quarto passo: Importando o arquivo no Mestre

As informações sobre os impostos podem ser acessadas através do menu do Mestre em Cadastros -> Recursos -> Tabela de impostos – IBPT. Nesta tela poderá o ser visualizadas as informações de impostos por NCM/NBS e nela você terá a opção de efetuar a importação dos arquivos. Nesta tela serão listadas as tabelas disponibilizadas pelo IBPT e suas versões, assim como a lista de NCM/NBS e suas respectivas alíquotas de impostos para recursos nacionais e importados. Os impostos estarão divididos em Nacional, Importado, Estadual e Municipal.

1. Selecione o diretório onde vocês extraiu os arquivos para importar. Geralmente a pasta possui o nome do CNPJ da empresa conforme acima;

2. Clique no botão importar. O Mestre saberá qual o arquivo que deve importar;

3. Acompanhe na barra o progresso da importação. Ao término do processo será exibida uma mensagem de que a importação esta concluída;

4. Você verá na lista de tabelas as informações do novo arquivo com a data de vigência;

5. Na lista abaixo serão exibidas as informações importadas e o percentual de impostos que cabe a cada NCM/NBS/Lista de serviços

6. Insira neste campo o token gerado pelo IBPT. Com ele o Mestre conseguirá atualizar automaticamente as tabelas a partir das próximas versões.

   1. Após inserir o token, clique em armazenar para salvar as alterações.

A tela possui as seguintes funcionalidades:

• • Atualizar tabela de itens diretamente no portal do IBPT (Função em reformulação);;

  • Selecionar o diretório onde estão os arquivos baixados do site do IBPT;

  • Importar todos os arquivos do diretório atualizando assim o percentual dos impostos aplicados;

  • Armazenar token gerado para a empresa pelo IBPT possibilitando a atualização automática das alíquotas de impostos (Função em reformulação);

NOTAS:

• Como o relacionamento é feito pela NCM ou NBS, obrigatoriamente os recursos do Mestre deverão estar associados a uma NCM/NBS Válidas. Se seu cadastro de NCM não estiver correto, a informação sobre os impostos não será exibida. O Cliente é o responsável pelo correto cadastramento destas informações;

• Quando a tabela do IBPT estiver desatualizada no quadro de avisos do Mestre será exibida uma mensagem pedindo para que o usuário acesse o cadastro e efetue a atualização da mesma;

• Nem todas as NCM’s estão cadastradas na tabela do IBPT. Segundo membros do instituto, na tabela RFB existem NCM’s sintéticos que não recebem alíquotas e por este motivo alguns NCM’s não as possuem

Cadastro de recursos

No cadastro de recursos haverá uma imagem (Cifrão) ao lado da NCM ou NBS que ao passar com o mouse exibirá o valor aproximado dos impostos como demonstra a imagem acima.

NOTAS:

• • Para a correta exibição dos impostos, na nota fiscal ou no cupom fiscal, você deverá possuir seus recursos vinculados corretamente a NCM/NBS e estas informações devem ser válidas. Em análise ao cadastro de alguns clientes a Mestre identificou algumas situações que impedem a correta exibição dos impostos:

    • Muitos NCM’s inválidos;

    • NCM’s incompletos;

    • Recursos nos quais a NCM não está preenchida;

    • Recursos nos quais a não há vínculo com a NBS;

  • A Mestre não é responsável pelas informações constantes no cadastro de Recursos/NCM/NBS de seus clientes e cabe aos mesmos o cadastro correto das informações para o perfeito funcionamento do software.

Responsabilidade técnica pelos cálculos

A responsabilidade técnica dos cálculos é do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, entidade especializada em cálculos econômicos e de natureza tributária e o arquivo IBPTax, em todas as suas versões e disponibilizado gratuitamente a sociedade, como contribuição ao Movimento De Olho no Imposto, em atendimento a Lei 12.741/2012.

Conceito utilizado para exibição das informações no cupom fiscal

Para que seja informado ao consumidor o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciaram o preço de venda, em cada operação, sem qualquer mudança em layouts de cupom fiscal, e, sem qualquer atualização de firmware de emissoras de cupons fiscais o Mestre foi ajustado para inserir a informação no campo próprio destinado a mensagens do emitente ao consumidor.

Por sugesta o da AFRAC – Associação Brasileira de Automação Comercial a informação deve constar em única linha, conforme exemplo abaixo demostrado pelo IBPT:

Nos documentos fiscais impressos e apenas obrigatória a exibição do valor total aproximado dos tributos, obtido através da somato ria de todos os itens de produtos e serviços. Nos arquivos eletrônicos poderá constar a informação item a item, conforme atos regulatórios do CONFAZ que venham a ser emitidos para este fim.

Em cupons fiscais a informação constara nas linhas destinadas a mensagens comerciais ao consumidor. Mas, se em algum Estado a legislação vier a utilizar a totalidade destes campos e na o existir sequer uma linha disponível para este fim, o Movimento De Olho No Imposto, somente neste caso, sugere a impressa o de um relatório gerencial, na sequência do cupom, com identificação do cupom fiscal a que pertence, assim como ocorre com os comprovantes de cartão de crédito e débito. Para Santa Catarina este na o e o caso.

Mestre - Conceito utilizado para exibição das informações nas notas fiscais eletrônicas e em papel, de mercadorias ou serviços

As informações sobre a lei da transparência estão disponíveis de algumas formas distintas no Mestre.

Manutenção de notas fiscais

Na tela de manutença o de notas fiscais (Operações -> Nota Fiscal -> Manutenção) você poderá visualizar o valor aproximado dos tributos em:

• • Guia “1. Itens”, acessando a subguia “5. Informações”

• • Na guia “2. Valores” o valor aproximado total dos impostos pode ser visto abaixo do campo “Total NF”, campo “Total dos tributos”:

Emissão de notas fiscais eletrônicas - NF-e

A emissão das notas fiscais eletrônicas seguirá o definido na nota técnica 2013/003 sobre a Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais da Lei nº 12.741/2012 onde além de outras alterações foi efetuada a criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na lei citada.

Para isto, na transmissa o do arquivo XML existem dois novos campos que correspondem ao valor total dos tributos. Estes campos sera o impressos na DANFE da NF-e da seguinte forma:

• • Quadro de Cálculo do Imposto: incluir nova coluna com o “Valor Aproximado dos Tributos”;

  • Quadro Dados dos Produtos / Serviços: incluir nova coluna com o “Valor Aproximado dos Tributos”.

Emissão de cupom fiscal - ECF

Na emissão do cupom fiscal a linha que anteriormente apresentava o Valor aproximado da tributação agora irá apresentar as informações Trib: F R$ XXX E R$ XXX M R$ XXX Fonte: IBPT conforme exemplo abaixo.

Perguntas frequentes

• 1. Quais são os tributos que influenciam no preço das mercadorias e serviços e que deverão ser divulgados ao consumidor?

• • I – ICMS;

  • II – ISS;

  • III – IPI;

  • IV - IOF (apenas quanto aos produtos financeiros sobre os quais incida esse tributo);

  • V - PIS/PASEP (apenas quanto a operação de venda ao consumidor);

  • VI - COFINS (apenas quanto a operação de venda ao consumidor);

  • VII – CIDE.

Sera o informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e COFINS/Importação, na hipo tese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

• 1. As alíquotas apresentadas no cupom fiscal são diferentes para o regimes Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado?

Nos cálculos oferecidos pelo IBPT gratuitamente para o movimento De Olho no Imposto, em atendimento ao art. 2º da lei 12.741/2012, as alíquotas são as mesmas para todos os regimes tributários, sendo diferenciadas em relação a cada NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul ou NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços.

O IBPT, dentro de sua metodologia, levou em conta a alíquota média de todos os regimes tributários, com diversos fatores de ponderação.

• 1. Em relação aos produtos com substituição tributária devem ser utilizadas as mesmas alíquotas desta tabela?

Sim, as alíquotas médias aproximadas são as mesmas e devem ser aplicadas sobre o valor total dos produtos ao consumidor. Para chegar aos valores da tabela por NCM ou NBS foram levados em conta MVA – margens de valor agregado praticadas pelo próprio fisco, nacionalmente, que tornam possível a obtenção da carga tributa ria mais próxima da real possível.

• 1. Quando a empresa está no Simples Nacional, mesmo pagando um percentual reduzido, hipoteticamente 10%, ainda assim deve destacar uma carga tributária maior, quando informado na NCM, por exemplo 35%?

Sim, deve informar a alíquota que esta na tabela IBPTax, do movimento De Olho no Imposto.

As empresas do Simples Nacional na o fazem jus ao crédito tributa rio de etapas anteriores. Desta forma, se a empresa pagou na etapa anterior 18% de ICMS + 15% de IPI, 1.65% de PIS e 7.65% de COFINS, este imposto da etapa anterior pago pelas mercadorias fica embutida no preço.

Adicionalmente a esta carga tributa ria que já foi paga, ainda e acrescido, o imposto do Simples Nacional, que neste exemplo, representa mais 10% sobre o consumidor.

Entretanto, o IBPT leva em conta fatores de redução e ponderação para obter os percentuais que oferece. Por exemplo, em relação ao IPI e descontado o valor agregado da indústria ao consumidor. Deste modo, o usuário da tabela IBPTax do movimento De Olho no imposto na o precisa se preocupar com os cálculos.

• 1. Eu gostaria de calcular a alíquota real de minha empresa, posso?

Sim, qualquer empresa pode calcular a pro pria carga tributa ria, Para tanto, deve guardar a memo ria de ca lculo para justificar seus nu meros. A fiscalização, quando e se ocorrer, sera realizada pelo PROCON e podera ser o apoio te cnico da Secretaria da Fazenda.

• 1. Minha empresa, Associação, Cooperativa ou sindicato pode contratar o IBPT ou outra entidade para fazer os cálculos?

Sim, pode. Entretanto, e facultativo utilizar os nu meros gratuitos oferecidos pelo pro prio IBPT ao Movimento de Olho no Imposto.

• 1. Preciso calcular o imposto nas remessas para industrialização, amostra grátis, entre outras?

Na o, apenas nas vendas para consumidor final.

• 1. Vendo mercadorias que serão utilizadas como matéria prima, preciso informar a carga tributária da Lei 12.741/2012?

Não, apenas nas vendas para consumidor final.

• 1. Vendo mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou matérias de uso e consumo, preciso informar a carga tributária da Lei 12.741/2012?

Sim, pois neste caso o adquirente e consumidor final.

• 1. Preciso calcular o imposto nas remessas pra industrialização, amostra grátis, entre outras?

Na o, apenas nas vendas para consumidor final.

• 1. Sou prestador de serviços. Quais as hipóteses em que eu não preciso calcular, nem informar a carga tributária média aproximada na nota fiscal de serviços?

Apenas quando o serviço prestado fizer parte de um processo industrial terceirizado, ou enta o, representar a terceirização de outro serviço, no qual o consumidor final do serviço na o seja o cliente atendido.

Sempre que o cliente do serviço for o consumidor final deve ser destacado o imposto no documento fiscal.

• 1. Sou autônomo, preciso informar a carga tributária média aproximada no documento fiscal ou equivalente?

Sim, desde que o documento emitido seja destinado a consumidor.

NOTA

• • Conforme definido acima, não há obrigatoriedade de se informar os tributos quando a venda na o for a consumidor. Para evitar transtornos na emissão de notas fiscais, onde nem sempre e utilizada a CFOP correta, a Mestre preferiu manter para todos os documentos emitidos a informação do valor aproximado dos tributos.