Lei 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

A Lei 13.137/2015 publicada no DOU de 22/06/2015 voltou a retenção de 4,65% de PIS/COFINS/CSLL como era no ano de 2004. Com a alteração da legislação então temos as seguintes alterações:

Em relação a retenção dos impostos

• Os pagamentos efetuados até 21/06/2015: é dispensada a retenção de 4,65% se o valor pago ao fornecedor cumulativamente for inferior a R$ 5.000,00;

• Os pagamentos efetuados a partir de 22/06/2015: é dispensada a retenção de 4,65% se o valor pago ao fornecedor por NF for inferior a R$ 215,05. Pois R$ 215,05 x 4,65% = R$ 10,00 e, desta forma, permite-se a elaboração de DARF no valor de R$ 10,00.

Em relação ao vencimento

• Vencimento da retenção, para pagamentos efetuados até 21/06/2015: Os valores retidos na quinzena, são pagosaté o último dia útil da quinzena subsequente àquela em tiver ocorrido o pagamento. Exemplo: Pagamento efetuado ao fornecedor em 21/06. A quinzena encerra em 30/06. O último dia útil da quinzena subsequente para pagamento do DARF é 15/07;

• Vencimento da retenção, para pagamentos efetuados a partir de 22/06/2015: Os valores retidos no mês, são pagos até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em tiver ocorrido o pagamento. Exemplo: Pagamento efetuado ao fornecedor em 22/06. O mês encerra em 30/06. O último dia útil do segundo decêndio subsequente para pagamento do DARF é 20/07.

Lista de atividades sujeitas a retenção de que trata a Lei

1. a) serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra;

2. b) prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber;

3. c) remuneração de serviços profissionais:

   1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

   2. advocacia;

   3. análise clínica e laboratorial;

   4. análises técnicas;

   5. arquitetura;

   6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviço);

   7. assistência social;

   8. auditoria;

   9. avaliação e perícia;

   10. biologia e biomedicina;

   11. cálculo em geral;

   12. consultoria;

   13. contabilidade;

   14. desenho técnico;

   15. economia;

   16. elaboração de projetos;

   17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

   18. ensino e treinamento;

   19. estatística;

   20. fisioterapia;

   21. fonoaudiologia;

   22. geologia;

   23. leilão;

   24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

   25. nutricionismo e dietética;

   26. odontologia;

   27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

   28. pesquisa em geral;

   29. planejamento;

   30. programação;

   31. prótese;

   32. psicologia e psicanálise;

   33. química;

   34. radiologia e radioterapia;

   35. relações públicas;

   36. serviço de despachante;

   37. terapêutica ocupacional;

   38. tradução ou interpretação comercial;

   39. urbanismo;

   40. veterinária

Alterações efetuadas no Mestre

• Para atender a nova legislação o Mestre deverá ser atualizado para a Versão 5.2.0.49;

• Na atualização foi enviado um SQL para alterar a base de cálculo da retenção do PIS/COFINS e CSLL para 215,05;

  • O valor da base de cálculo de retenção está em Configurações -> Empresas -> Parâmetro: Impostos -> Valores mínimos para retenção.